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Sigmates - Sindicato dos Servidores das Guardas Civis Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito do Estado do Espírito Santo.

SOBRE NÓS

© 2018 Sigmates

SIGMATES

O SIGMATES, foi criado em 12/05/2001, através de assembleia geral de fundação devidamente registrada no “REGISTRO CIVIL PESSOA JURÍDICA, 2ª ZONA-VV/ES, Protocolado no Livro Nº 1-B sob Nº 3966, Apresentado em 21/06/2001. Registrado no Lº A-1 sob Nº 195 de ordem”.

 

A pessoa jurídica, portanto, existe pela lei civil há 17 anos, representando maciçamente a categoria de agentes municipais à época, conforme a lei de registros públicos (Lei 6.15/73), que assim dispõe: “Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos”

 

Com o decorrer dos anos as Guardas Municipais passaram a exercer papéis de trânsito, havendo apenas a ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA e não de FUNÇÃO, motivo pelo qual se viu a necessidade de incluir mais uma categoria na mesma base territorial do SINDICATO, que permanecia no Estado do Espírito Santo.

 

Desta feita, foram expedidos editais em nível estadual, em jornais de grande circulação e Diário Oficial do Estado perfazendo-se a assembleia à época, que foi devidamente realizada no dia 05/11/2007 e registrada no CARTÓRIO SARLO DA CAPITAL NO DIA 07/11/2007, documentos que foram enviados, ao Ministério do Trabalho e Emprego em 21/11/2007, tendo sido negada através da decisão  administrativa publicada no dia 25/02/2014 por meio do DOU Nº. 39, Seção I, p. 142 (anexo).

 

 Por outro turno, outro SINDICATO consegue seu reconhecimento como entidade sindical em 2011, representando: “a categoria profissional dos integrantes da ativa e inativos e pensionistas dos Agentes de Segurança Patrimonial Municipais, Agentes Comunitários de Segurança Municipais e dos Guardas Municipais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Espírito Santo”, através da decisão publicada no DOU em 19/04/2011, Seção I, P. 096 (anexo), invadido a base territorial e categoria do SIGMATES.

 

Ou seja, o SIGMATES pleiteou o direito de alteração de NOMEMCLATURA ANTES DO OUTRO SINDICATO e, estranhamente, foi deferido à eles tal direito, mesmo possuindo registro em cartório fora da capital (o que é vedado pelas normas das Corregedoria Geral de Justiça do ES, assim como pelo seu Código de Normas),  o que é fato juridicamente discutido.

 

Pois bem, quanto a representatividade do SIGMATES, esta é legítima, visto o que dispõe o art. 8º da CF/88: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;”

 

Da mesma forma o STJ já se posicionou:

 

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 373472 MG 2001/0158046-6 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SINDICATO - PERSONALIDADEJURÍDICA - REPRESENTATIVIDADE - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2. Representatividade que fica restrita às categorias constantes dos estatutos registrados no cartório competente. 3. Recurso especial provido

 

A argumentação acima exposta ficou mais patente ainda, após a edição da lei 13.022 de 2014 (em PLENO VIGOR), que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e diz categoricamente que Guardas Municipais podem desempenhar funções de trânsito, portanto, não havendo dúvidas sobre existir apenas um sindicato legítimo constituído desde o ano de 2001, que, nos termos legais, exerce funções de trânsito, conforme disposto em sua CARTA SINDICAL.

 

A bem da verdade, é fato público e notório que o presente ente representa a maioria absoluta dos guardas municipais do Estado, incluindo, agentes de trânsito, guardas comunitários, guardas municipais entre outros.

Repita-se, a categoria ESCOLHEU o ente sindical que melhor representa seus interesses coletivos e individuais, que atua efetivamente há mais de 17 anos!

 

Aliás, nos arts. 515 e 519 da CLT, reconhece o SIGMATES como representante da categoria, senão vejamos:

 

Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como Sindicatos:

a) reunião de 1/3 (um terço), no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de 1-3 (um terço) dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;

b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria;

c) exercício do cargo de Presidente e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.

 

Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:

a) o número de associados;

b) os serviços sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimônio.

 

Superados os esclarecimentos técnicos quanto a legalidade da representatividade do SIGMATES , passamos a tratar dos pedidos ao final.

 

Relativamente ao pedido de impugnação esta não é a via adequada para tal ato, razão pela qual se deve obedecer aos ditames legais estabelecidos no estatuto.

 

Quanto aos demais pedidos, lista de filiados e cópia do estatuto, este estão disponíveis para todos que queiram o acesso na sede do Sindicato ou no portal eletrônico.